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Eduardo Kersting Advogados - Blog

Receita Federal do Brasil regulamenta compensação de créditos tributários

A Receita Federal do Brasil publicou no último mês de junho a Instrução Normativa n. 1810 regulamentando a compensação tributária.

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Herdeiro pode pleitear usucapião extraordinária de imóvel objeto de herança.

Com o falecimento temos a abertura da sucessão, porém, será no inventário que iremos descobrir efetivamente qual foi o patrimônio deixado e quem são efetivamente os seus herdeiros.

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STJ pacifica a posição pelo prazo de prescrição de 10 anos para a responsabilidade civil contratual

Pretensões de credor por inadimplemento contratual prescrevem em dez anos.

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Nova súmula do STJ proíbe bancos de reter salário para pagamento de empréstimo, à exceção do consignado

O Superior Tribunal de Justiça aprovou Súmula que veda aos bancos reter salário, vencimentos e/ou proventos de correntista para adimplir empréstimo comum contraído, ainda que existente cláusula expressa autorizando.

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