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Eduardo Kersting Advogados - Blog

Receita Federal do Brasil regulamenta compensação de créditos tributários

A Receita Federal do Brasil publicou no último mês de junho a Instrução Normativa n. 1810 regulamentando a compensação tributária.

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Herdeiro pode pleitear usucapião extraordinária de imóvel objeto de herança.

Com o falecimento temos a abertura da sucessão, porém, será no inventário que iremos descobrir efetivamente qual foi o patrimônio deixado e quem são efetivamente os seus herdeiros.

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Previdência Privada poderá ser objeto de penhora em execuções fiscais.

A PGFN poderá pedir penhora de previdência privada para pagamento de dívidas de até R$ 1 milhão.

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Governo Federal reduz benefício do REINTEGRA

O Reintegra é um programa criado pelo governo federal com a intenção de melhorar a competitividade das empresas nacionais exportadoras de certos produtos cujo conteúdo possua um mínimo de componentes nacionais.

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