Governo prorroga programa de apoio a Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

O PRONAMPE (Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte) foi prorrogado por mais três meses.

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O PRONAMPE (Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte) foi prorrogado por mais três meses, conforme a Portaria nº 19.492, com início de vigência em 19 de agosto de 2020.

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Prorrogação dos prazos para cobrança de dívidas ativas da União e para adesão à transação extraordinária

Confira a Portaria PGFN nº 18.176/2020.

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Segundo a maioria do Órgão a parcela não é contraprestação ao trabalho e, portanto, não pode compor a base de cálculo.

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