A Medida Provisória (MP) da Liberdade Econômica agora é lei!

Em 20 de setembro de 2019, foi sancionada a Lei da Liberdade Econômica, que carrega agora o nº 13.874/2019. A referida norma foi aprovada e publicada na mesma data, sendo que algumas das modificações já passam a valer imediatamente.

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Estado de São Paulo começa a dar notas aos contribuintes

No último sábado, 07 de setembro de 2019, o Governo de São Paulo publicou o Decreto n. 64.453 o qual dá início ao sistema de classificação dos contribuintes do Estado.

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EK Advogados obtém reconhecimento do STJ de que protesto indevido de título gera dano moral in re ipsa, ainda que a parte prejudicada seja pessoa jurídica

STJ reconhece que protesto indevido de título gera dano moral in re ipsa, ainda que a parte prejudicada seja pessoa jurídica.

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Terceira Turma do STJ entende que arrematante de imóvel é responsável pelo pagamento das despesas condominiais vencidas

Arrematante responde por despesas vencidas de condomínio.

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