Duplicata eletrônica, aprovada pelo Senado, tende a facilitar os negócios e coibir insegurança jurídica

O Senado Federal aprovou, em outubro desse ano, projeto que define regras sobre a chamada duplicata eletrônica.

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Para Terceira Turma do STJ, venda de bem apreendido pode gerar multa ao credor fiduciário em caso de extinção da ação sem julgamento de mérito.

A Instituição alienou o bem a terceiro antes da prolação da sentença, assumindo, assim, o risco de arcar com as consequências da medida.

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STF afirma que o ICMS a ser excluído da base do PIS e da COFINS é o destacado na nota fiscal

Em março de 2017, o STF publicou o acórdão RE. 574.706, decidindo, sob o sistema de repercussão geral, que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS.

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REFAZ 2018: Programa de parcelamento de dívidas de ICMS terá descontos e redução de juros

O Governo do Estado do Rio Grande do Sul decidiu recorrer à renegociação de dívidas tributárias de ICMS neste fim de ano.

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