Decisão do TJRS reconhece inexistência de mora em ação revisional bancária proposta pela EK Advogados

Em recente ação revisional proposta pelo escritório Eduardo Kersting Advogados Associados, entendeu a 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul pela descaracterização da mora quando constatada a cobrança de parcelas ilegais.

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STJ mantém entendimento no sentido de autorizar penhora de 30% do salário para pagamento de dívidas.

Em decisão julgada em outubro de 2018, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou legal a penhora de 30% do salário para o pagamento de dívida de natureza não alimentar.

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Execução de dívida trabalhista não pode ser iniciada sem citação da empresa

A CLT determina expressamente a necessidade de citação do executado, não podendo haver o automático bloqueio bancário sobre as contas-correntes.

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Terceira Turma do STJ entende que credor fiduciário é responsável por despesa com estadia do veículo alienado em pátio privado.

O credor fiduciário é responsável pelo pagamento das despesas de remoção e estadia de veículos em pátio de propriedade privada, mesmo quando a apreensão dos bens não se deu a pedido ou por qualquer fato imputável ao mesmo.

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