Fazenda Nacional deixará de recorrer em ações sobre crédito de PIS e COFINS

A Fazenda Nacional autorizou seus procuradores a deixar de apresentar recursos e até mesmo contestar em processos sobre insumos e créditos de PIS e COFINS

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Para Terceira Turma do STJ, limite de permanência em cadastro negativo deve ser contado do vencimento da dívida

Os dados cadastrais de consumidores devem ser claros, objetivos, verdadeiros e atualizados.

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STF afasta penhora de bem de família de fiador em locação comercial

Entendeu a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, em um processo que envolvia a arrematação de uma casa localizada em Campo Belo (SP), que o bem era impenhorável, por se tratar de fiança em locaçao comercial.

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Contribuinte poderá fechar acordos com a Fazenda

Publicada recentemente, a Portaria n. 360 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) possibilita o uso de um novo instrumento criado pelo Código de Processo Civil.

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