EK Advogados obtém reconhecimento do STJ de que protesto indevido de título gera dano moral in re ipsa, ainda que a parte prejudicada seja pessoa jurídica

STJ reconhece que protesto indevido de título gera dano moral in re ipsa, ainda que a parte prejudicada seja pessoa jurídica.

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Tribunal gaúcho decide que participação na CIPA não garante estabilidade em caso de fechamento da empresa

Em recente julgamento, a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região considerou válida a dispensa de empregado que gozava de estabilidade provisória por integrar a CIPA, diante do encerramento das atividades da empresa no estado.

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Terceira Turma do STJ entende que arrematante de imóvel é responsável pelo pagamento das despesas condominiais vencidas

Arrematante responde por despesas vencidas de condomínio.

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Assembleia Legislativa de SC aprova projeto que prorroga incentivos fiscais a diversos produtos até final de Agosto.

Projeto mantém alíquota de 7% no ICMS para carne suína e de aves, água, erva-mate, laticínios, gás de cozinha, entre outros, além da isenção aos defensivos agrícolas.

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