Contribuição Social de 10% do FGTS é extinta.

Publicada no dia 12 de dezembro de 2019, a Lei 13.932, em seu artigo 12, extinguiu a cobrança da multa extra de 10% do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de serviço), paga pelas empresas à União em demissões sem justa causa.

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STF forma maioria para criminalizar o inadimplemento de ICMS.

No julgamento do Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 163334, realizado quinta-feira (11/12), o Plenário do STF formou maioria entendendo que o não recolhimento do ICMS é crime.

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PGFN regulamenta negociações previstas na MP do Contribuinte Legal

Em 29 de novembro de 2019 foi publicada a Portaria n. 11.956 que regulamenta parte da transação tributária já prevista na MP 899/2019, conhecida como MP do Contribuinte Legal.

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Integralização de capital social com imóveis deve ser levada ao Registro de Imóveis

A Terceira Turma do STJ entendeu, em decisão recente, que o mero arquivamento na Junta Comercial do ato de integralização do capital social com bens imóveis não é suficiente para caracterizar a transferência da propriedade.

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