STJ se posiciona pela penhora de bem de família para quitar dívida de empreitada

A 4ª Turma do STJ confirmou acórdão proveniente do Tribunal do Rio Grande do Sul que permitiu a penhora de terreno com imóvel em construção para efetivar pagamento de duplicatas referentes à empreitada contratada para a obra.

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Empresas criam normas para controlar uso do WhatsApp

Medida pretende evitar processos trabalhistas, assim como o vazamento de informações sigilosas.

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Tribunal Superior do Trabalho admite acordo extrajudicial com quitação geral do contrato de trabalho

Após homologação judicial, o acerto impede que o trabalhador ingresse na Justiça com outra ação, com novos questionamentos.

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A Medida Provisória (MP) da Liberdade Econômica agora é lei!

Em 20 de setembro de 2019, foi sancionada a Lei da Liberdade Econômica, que carrega agora o nº 13.874/2019. A referida norma foi aprovada e publicada na mesma data, sendo que algumas das modificações já passam a valer imediatamente.

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