Empresa de Caxias do Sul consegue suspender a cobrança do Sindicato dos Trabalhadores Ind. Metalúrgicas, Mecân. e de Mat. Elétrico, embora previsão em Assembleia Geral

O STF suspendeu a decisão do Tribunal Regional do Trabalho-RS que permitia desconto de contribuição sindical sem manifestação do empregado

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Medida Provisória nº 881/2019 traz mudanças na desconsideração da personalidade jurídica

Foi assinada pelo Presidente da República, em 30/04/2019, a Medida Provisória nº 881, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, englobando significativas alterações no instituto da desconsideração da personalidade jurídica.

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STJ exclui ICMS da base de cálculo da CPRB

A CPRB (Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta) foi inicialmente instituída pelo art. 8º da Lei 12.546/2011. A contribuição também é conhecida como "Desoneração da Folha de Pagamento".

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Ter sócios em comum, por si só, não caracteriza grupo econômico, diz TST

A mera existência de sócios em comum e de relação de coordenação entre as empresas não é suficiente para a caracterização de grupo econômico

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