STF reconhece Repercussão Geral da tese que pretende excluir a taxa de administração de cartão de crédito/débito da base do PIS/COFINS

O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se as empresas podem retirar da base de cálculo do PIS e da Cofins as taxas pagas às administradoras de cartões de crédito e débito.

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Decisão do TJRS reconhece inexistência de mora em ação revisional bancária proposta pela EK Advogados

Em recente ação revisional proposta pelo escritório Eduardo Kersting Advogados Associados, entendeu a 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul pela descaracterização da mora quando constatada a cobrança de parcelas ilegais.

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Contribuição Sindical deverá ser exigida apenas por boleto, diretamente ao empregado.

A Medida Provisória nº 873 foi publicada na sexta-feira (01/03/2019) e a mudança começa a valer imediatamente

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STJ mantém entendimento no sentido de autorizar penhora de 30% do salário para pagamento de dívidas.

Em decisão julgada em outubro de 2018, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou legal a penhora de 30% do salário para o pagamento de dívida de natureza não alimentar.

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