Empresas podem pleitear a revisão de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) quando publicadas novas leis ou alteração da jurisprudência

Antes da Reforma Trabalhista era comum as empresas se comprometendo em pagar horas in itinere, porém este pagamento deixou de ser obrigatório.

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Empresa do setor varejista obtém no Carf direito a crédito de PIS/Cofins sobre propaganda

A decisão administrativa da Receita Federal considerou as despesas com publicidade e propaganda como “essenciais” e “relevantes” para o comércio varejista.

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Terceira Turma do STJ entende que cabe ajuizamento de ação rescisória contra decisão que decreta falência

É cabível o ajuizamento de ação rescisória para desconstituir a decisão que decreta a falência.

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Contribuição Social de 10% do FGTS é extinta.

Publicada no dia 12 de dezembro de 2019, a Lei 13.932, em seu artigo 12, extinguiu a cobrança da multa extra de 10% do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de serviço), paga pelas empresas à União em demissões sem justa causa.

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