Aumento justificado do capital social da controlada por decisão da controladora não configura abuso, mesmo com diluição da participação minoritária.

Não compete ao Poder Judiciário adentrar o mérito das deliberações tomadas pelos acionistas na condução dos negócios sociais, ressalvada a hipótese de abuso do poder de controle.

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Tribunal Regional Federal da Quarta Região concede registro a técnica de contabilidade sem exigência de exame de suficiência – 20/12/2018

No exato momento em que a técnica em contabilidade concluiu o seu curso, passou ela a ter direito ao respectivo registro, visto que preenchia todos os requisitos necessários na época.

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Duplicata eletrônica, aprovada pelo Senado, tende a facilitar os negócios e coibir insegurança jurídica

O Senado Federal aprovou, em outubro desse ano, projeto que define regras sobre a chamada duplicata eletrônica.

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Para Terceira Turma do STJ, venda de bem apreendido pode gerar multa ao credor fiduciário em caso de extinção da ação sem julgamento de mérito.

A Instituição alienou o bem a terceiro antes da prolação da sentença, assumindo, assim, o risco de arcar com as consequências da medida.

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