Prazo prescricional para a cobrança de frete é de cinco anos, conforme decisão do STJ

Entendeu o Superior Tribunal de Justiça, em decisão prolatada no Recurso Especial nº 1.679.434/SP, que o prazo prescricional a ser aplicado nas ações de cobrança de contratos de transporte terrestre de mercadorias é de cinco anos.

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Execução de dívida trabalhista não pode ser iniciada sem citação da empresa

A CLT determina expressamente a necessidade de citação do executado, não podendo haver o automático bloqueio bancário sobre as contas-correntes.

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Terceira Turma do STJ entende que credor fiduciário é responsável por despesa com estadia do veículo alienado em pátio privado.

O credor fiduciário é responsável pelo pagamento das despesas de remoção e estadia de veículos em pátio de propriedade privada, mesmo quando a apreensão dos bens não se deu a pedido ou por qualquer fato imputável ao mesmo.

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Aumento justificado do capital social da controlada por decisão da controladora não configura abuso, mesmo com diluição da participação minoritária.

Não compete ao Poder Judiciário adentrar o mérito das deliberações tomadas pelos acionistas na condução dos negócios sociais, ressalvada a hipótese de abuso do poder de controle.

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