STF afirma que o ICMS a ser excluído da base do PIS e da COFINS é o destacado na nota fiscal

Em março de 2017, o STF publicou o acórdão RE. 574.706, decidindo, sob o sistema de repercussão geral, que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS.

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REFAZ 2018: Programa de parcelamento de dívidas de ICMS terá descontos e redução de juros

O Governo do Estado do Rio Grande do Sul decidiu recorrer à renegociação de dívidas tributárias de ICMS neste fim de ano.

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1ª Seção do STJ define contagem da prescrição intercorrente

O Recurso repetitivo que tratava sobre a prescrição intercorrente prevista no art. 40 da LEF teve seu julgamento iniciado em 2014 e foi encerrado pela 1ª Seção do STJ recentemente.

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FAP com vigência em 2019 está disponível para consulta

Data limite para contestações é 30 de novembro de 2018.

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