Notice: Undefined index: HTTPS in /home/ek/public_html/library/Zend/Controller/Action.php on line 572
Eduardo Kersting Advogados - Blog - Fazenda Nacional deixará de recorrer em ações sobre crédito de PIS e COFINS

Fazenda Nacional deixará de recorrer em ações sobre crédito de PIS e COFINS

 A Fazenda Nacional autorizou seus procuradores a deixar de apresentar recursos e até mesmo contestar em processos sobre insumos e créditos de PIS e COFINS.

A Nota Explicativa n. 63, publicada recentemente, orienta os servidores nesse sentido, sendo também direcionada aos auditores da Receita Federal e aos integrantes do CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais).

A orientação é baseada no julgamento do Recurso repetitivo n. 1.221.170, da 1ª Turma do STJ  que, em 22 de fevereiro de 2018, entendeu que insumos são todos os bens e serviços essenciais e relevantes para a atividade da Empresa, assentando-se também, na mesma oportunidade, a ilegalidade as Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004.

Os recursos, segundo Flávia Palmeira de Moura Coelho – uma das Procuradoras que assinou a Nota Explicativa – serão dispensados em processos em curso que se enquadrem no entendimento proferido pelo STJ.

A Fazenda apresentou Recurso contra a decisão do STJ (n. 1.221.170), contudo reconhece que o entendimento dificilmente será revertido.

A Nota Explicativa é de grande relevância para os contribuintes, já que o próprio CARF aguardava um posicionamento e o julgamento do recurso para aplicar a decisão.

Por fim, a Nota Explicativa n. 63 servirá como orientação também à Receita Federal a partir da ciência desta (Portaria Conjunta n. 01/2014. Ou seja, como a Nota foi publicada no Diário Oficial da União, a medida já é válida.

 

 Escrito por: Marissol Sebben - Advogada inscrita na OAB/RS 102.382 - membro da equipe de Direito Tributário da EK Advogados associados.

Nota Explicativa n. 63wb-admin/assets/file/file/Nota%20Explicativa%20n_%2063.pdf

Fonte: https://www.valor.com.br/legislacao/5912409/fazenda-nacional-deixara-de-recorrer-em-acoes-sobre-credito-de-pis-e-cofins

Compartilhe:
© EK 2015 - Todos os direitos reservados.