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Eduardo Kersting Advogados - Institucional - Direito Tributário

Direito Tributário

Ramo do Direito que define e trata sobre os princípios e normas relativas à instituição, arrecadação e fiscalização dos impostos, taxas e contribuições, destinados a gerar receita ao Município, Estados ou Federação, seja esta obrigação aplicada à pessoa física ou jurídica, disciplinando as relações jurídicas entre o Estado e o contribuinte.

O Direito Tributário estabelece as competências e limitações de cada ente público, determinando quais e quantos são os impostos federais, estaduais e municipais devidos por cada contribuinte de acordo com sua atividade. Assim, o Direito Tributário regulamenta a atividade estatal de cobrar tributos, operação que deve estar obrigatoriamente vinculada à lei, sendo proibida a cobrança de qualquer valor que a lei não permita expressamente.

A Legislação Tributária, deste modo, cria e autoriza a cobrança do tributo, determinando os fatos gerados da obrigação, alíquotas, prazos e eventuais benefícios fiscais que podem ser aproveitados pelos contribuintes. Por se tratar de norma escrita, está sujeita a diferentes interpretações e o Escritório Eduardo Kersting Advogados é especializado na interpretação das leis de forma mais favorável aos contribuintes, bem como atua de acordo com o posicionamento atualizado dos Tribunais acerca dos diversos tributos e sua respectiva exigência.

Nossos serviços:

Direito tributário no âmbito administrativo

O Escritório Eduardo Kersting Advogados tem obtido sucesso na defesa dos interesses de seus clientes ainda na esfera administrativa da cobrança do tributo por parte do Fisco, evitando a instauração de medidas judiciais, a imputação de penalizações e a inscrição em órgãos restritivos, com flagrante diminuição dos custos financeiros que seriam decorrentes de tais situações e minimizando riscos patrimoniais, através de: 

  • Acompanhamento, orientações e negociações em procedimentos administrativos instaurados;
  • Formalização de representações ou denúncias;
  • Orientação à formalização de compromissos e Termos de Ajustamentos de Conduta (TAC);
  • Elaboração de defesas, acompanhamento e recursos em procedimentos administrativos;
  • Elaboração de requerimentos, tais como pedidos de isenção, parcelamento, compensação e restituição de tributos;
  • Estratégias para regularização fiscal, visando obtenção de Certidões Negativas de débito;
  • Respostas a consultas através da elaboração de pareceres dos assuntos mais simples aos de maior complexidade;
  • Envio de informativos com relação à publicação de toda e qualquer norma ou decisão que seja relevante à atividade de cada empresa;
  • Acompanhamento na adesão de parcelamentos municipais, estaduais e federais, que venham a beneficiar o contribuinte.

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Direito tributário no âmbito judicial

Somos um escritório boutique especializado em direito tributário. O contencioso judicial compreende a defesa dos interesses dos clientes nos processos que tramitam perante o Poder Judiciário, Estadual e Federal, inclusive junto aos Tribunais Superiores, visando defender o patrimônio de nossos clientes e afastar a responsabilidade dos sócios. 

Importante destacar que a atuação judicial não se limita à elaboração de peças processuais a serem apresentadas em Juízo. Atuamos da maneira mais próxima ao cliente, com participação direta dos sócios, dialogando de forma clara e objetiva na busca de soluções concretas para os problemas cotidianos das empresas, através de: 

  • Assessoramento de empresas nacionais e internacionais em assuntos tributários diversos relacionados às operações rotineiras;
  • Estruturação e revisão de contratos e operações comerciais e societárias, internas e internacionais, visando eficiência tributária;
  • Formulação de consultas perante as autoridades fiscais;
  • Defesa contra cobranças fiscais e atuação preventiva e repressiva no procedimento judicial fiscal;
  • Recuperação de créditos fiscais, restituição, compensação e auxílio na obtenção de incentivos fiscais;
  • Desenvolvimento de teses específicas que proporcionem benefício fiscal de acordo com a operação de cada empresa;
  • Otimização fiscal por meio de planejamento tributário;
  • Envio periódico de relatórios de acompanhamento processual.

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Revisão Fiscal

Através de equipe multidisciplinar própria, composta por advogados e contadores especializados na área tributária é realizado minucioso levantamento dos reais e efetivos valores passíveis de aproveitamento pela empresa, com o objetivo final de redução da carga fiscal.

O objetivo do trabalho é a análise e verificação do cumprimento das obrigações tributárias principais e acessórias, e o consequente aproveitamento dos créditos e benefícios fiscais.

O trabalho realizado através da Revisão Fiscal tem a finalidade de orientar, esclarecer e apontar benefícios fiscais e tributários, sempre com o objetivo de reduzir os custos, diminuir os passivos e promover a segurança na formalização dos negócios pela empresa, de forma que as operações empresariais possam transcorrer com naturalidade e lucratividade satisfatória.

Não se trata de auditoria, tampouco de validação das contas ou de balancetes escriturados. O intuito do trabalho é a avaliação das práticas fiscais e do cumprimento da legislação tributária.

Verifica-se a apuração, escrituração, lançamentos e cumprimento de obrigações acessórias e das contribuições previdenciárias onde todo benefício identificado na Revisão Fiscal é baseado em leis, decretos, portarias, instruções e decisões normativas, e toda legislação reconhecida pela Administração Tributária Federal e Estadual, eliminando à empresa qualquer possibilidade de risco.

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